STA nº 118 AgRg-RJ - Importação de pneus usados.
Proibição geral de importações de bens de consumo ou matéria-prima usada. Grave lesão ao manifesto e inafastável interesse público decorrente da efetiva possibilidade de danos irreparáveis ao meio ambiente e à saúde - CR art. 225. Somente entre o período compreendido entre as portarias DECEX 1/92 e 18/92 é que se permitiu a importação de bens de consumo usados. Todavia, o Tribunal Arbitral do mercosul decidiu que entre países integrantes do referido Tratado, é possível a importação de bens de consumo usados, no caso, pneus recauchutados e remoldados. Veja o conflito Livre Iniciativa e Interesse Público (meio ambiente). O exercício da atividade econômica de importação, calcados nos artigos da CR 170 e 170, V ponderados frente aos artigos 170, VI e 225, tendo os pneumáticos como fonte de proliferação e disseminação de vetores. Proibida a importação, salvo em âmbito do mercosul.

MS nº 22801 - DF quebra de Sigilo Bancário, Bacen x Tribunal de Contas da União

Bacen impetrou MS contra ato do TCU em que, durante auditoria no Bacen, exigiu-se acesso às contas-transações constantes do SISBACEN. O STF em decisão por maioria concedeu a segurança ao BaCen. A Lei Complementar 105/01, que dispôs acerca do sigilo bancário das operações financeiras, não conferiu ao TCU poderes para determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BaCen. A quebra de sigilo bancário somente pode se dar por determinação judicial, por determinação do Poder legislativo Federal, após aprovação em plenário de uma das Casas, ou após aprovação em plenário de CPI.

ACO nº 876 - MCAgRg - BA Conselho federal da OAB - Seccional e Ação Civil Pública.

Legitimidade para propositura de ACP visando sobrestar plano de transposição do Rio São Francisco. Seccionais da BA e SE entraram com ACP contra a União. Como a decisão atingiria contornos além daqueles estados, a legitimidade da propositura cabe ao Conselho Federal da OAB.

HC 90995 - SP Atipicidade Temporária.

Lei nº 10.826/03: superveniência de norma penal descriminalizante. Conduta delituosa (posse de arma de fogo) realizada sob a égide da lei anterior (Lei nº 9.437/97). A atipicidade temporária trazida pela lei nova caracterizaria abolitio criminis? Não foi essa a interpretação dos tribunais. Não obstante tenha tornada a conduta atípica, durante o interregno temporal assinalado, não houve subtração, pela lei nova, da ilicitude penal da conduta. A posse de arma de fogo era prevista como conduta típica na Lei nº 9.437/97 e continuou a ser prevista e punida com maior rigor pela lei superveniente. Desta forma, caracterizou-se atipicidade transitória, ou seja, norma temporária sem força retroativa.